LEI Nº 397/2013, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.