LEI Nº 363/2012, DE 11 DE JULHO DE 2012 (Dispõe sobre a doação de um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Pará por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará – SAGUP/Polícia Civil para construção de uma unidade integrada de segurança pública, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.