Reestrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, que passa e se denominar Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil – COMPDEC, cria o Fundo Municipal de Proteção de Defesa Civil – FUMPDEC e revoga a Lei Municipal Nº 003, de 23 de junho de 2008, e dá outras providências
LEI 375/2013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 (Reestrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, que passa e se denominar Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil – COMPDEC, cria o Fundo Municipal de Proteção de Defesa Civil – FUMPDEC e revoga a Lei Municipal Nº 003, de 23 de junho de 2008, e dá outras providências)
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