LEI Nº 402/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a concessão de licença específica à extração de substância minerais para emprego imediato na construção civil e cria a taxa de licença específica para aproveitamento de substância minerais para emprega imediato na construção civil no Município de Jacareacanga)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.