LEI Nº 401/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar a posse e benfeitorias de imóvel urbano, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.