Altera o artigo 130, da Lei Municipal Nº 323, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente
LEI Nº 392/2013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 (Altera o artigo 130, da Lei Municipal Nº 323, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente)
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