Concede desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona no âmbito da execução do programa Minha Casa, Minha Vida II – PMCMV II, estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, alterando pela Lei Federal Nº 12.424/2011, e dá outras providências
LEI Nº 367/2012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 (Concede desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona no âmbito da execução do programa Minha Casa, Minha Vida II – PMCMV II, estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, alterando pela Lei Federal Nº 12.424/2011, e dá outras providências)
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