Fixa os índices de recomposição de perda do poder aquisitivo do salário dos servidores públicos municipais da administração geral para 2012, alterando a Lei Nº 249/2005 e aos Conselheiros Tutelares, alterando a Lei Nº 338/2011, e dá outras providências
LEI Nº 348/2012, DE 12 DE MARÇO DE 2012 (Fixa os índices de recomposição de perda do poder aquisitivo do salário dos servidores públicos municipais da administração geral para 2012, alterando a Lei Nº 249/2005 e aos Conselheiros Tutelares, alterando a Lei Nº 338/2011, e dá outras providências)
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