Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 272, de 13 de março de 2007, que dispõe sobre sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação
LEI Nº 342/2011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 (Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 272, de 13 de março de 2007, que dispõe sobre sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação)
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