Dispõe sobre a doação de um terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Secretaria de Agricultura do Estado do Pará – SAGRI para construção da Agroindústria de Castanha do Brasil, e dá outras providências
LEI Nº 296/2009, DE 02 DE JUNHO DE 2009 (Dispõe sobre a doação de um terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Secretaria de Agricultura do Estado do Pará – SAGRI para construção da Agroindústria de Castanha do Brasil, e dá outras providências)
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