Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outra providências
LEI MUNICIPAL Nº 295/2009, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outra providências)
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