LEI 351/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (Cria o Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência e institui a conferência municipal dos diretos da pessoa com deficiência, e dá outras providências)

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Cria o Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência e institui a conferência municipal dos diretos da pessoa com deficiência, e dá outras providências

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