Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• Resolução Nº 004/2023: Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias dos parlamentares, servidores e colaboradores eventuais no âmbito do Poder Legislativo Municipal
• Resolução Nº 004/2008: Dispõe sobre o valor de diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jacareacanga e da outras providencias