Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
Consulte as publicações utilizando a tabela abaixo e filtre conforme sua necessidade, utilizando a ferramenta de busca/filtro.
Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
---|---|---|---|---|---|
Lei | - | 31/05/2023 | - | Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023 | |
Lei | 511/2022 | 20/12/2022 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Jacareacanga para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/LOA-2023-JACAREACANGA.pdf |
Lei | 509/2022 | 08/07/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/LEI-509-LDO-2023.pdf |
Lei | 504/2022 | 23/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da escola municipal de ensino infantil e fundamental Getúlio Vargas e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/10/Ato-de-Sancao00120220705-2.pdf |
Lei | 502/2021 | 21/12/2021 | Gabinete do Prefeito | LOA 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Jacareacanga para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/LOA-Exercicio-2022.pdf-reduzido.pdf |
Lei | 497/2021 | 30/09/2021 | Gabinete do Prefeito | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareacanga/PA, para o período de 2022 à 2025, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/Lei-no-497-2021-do-PPA-2022-2025-completa-e-assinada.pdf |
Lei | 493/2021 | 09/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Acrescenta e altera dispositivos da lei Nº 249/2005, que dispõe sobre o plano de cargo e remuneração da administração Direta do poder Executivo com redação alterada pela Lei Nº 304/2009 e da Lei Nº 303/2009 e da outras providencias | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LEI-MUNICIPAL-N%C2%BA-493-2021.pdf |
Lei | 492/2021 | 09/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo a contratar operação de credito junto a caixa econômica Federal no programa Finisa-Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LEI-MUNICIPAL-N%C2%BA-492-2021.pdf |
Lei | 491/2020 | 28/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Jacareacanga para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/LOA-JACAREACANGA-ATUALIZADO.pdf |
Lei orgânica | 1/2020 | 16/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Reformulado pela emenda Nº 001 de 16 de outubro de 2020 | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LEI-ORGANICA__2020_0000001.pdf |
Lei | 489/2020 | 20/07/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/LDO-JACAREACANGA-ATUALIZADO.pdf |
Lei | 485/2019 | 30/12/2019 | Gabinete do Prefeito | LDO 2020 Altera a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020 do município de Jacareacanga, estado do Pará, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LDO-2020.pdf |
Lei | 484/2019 | 30/12/2019 | Gabinete do Prefeito | PPA 2018-2021 Altera o plano plurianual 2018/2021, para o exercício financeiro de 2020 do município de Jacareacanga, estado do Pará, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2019/12/PPA-JACAREACANGA.pdf |
Lei | 469/2019 | 14/03/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/469.pdf |
Lei | 466/2019 | 11/03/2019 | Gabinete do Prefeito | Abre no orçamento vigente suplementar, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/466.pdf |
Lei | 465/2019 | 14/01/2019 | Gabinete do Prefeito | LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Jacareacanga para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LOA-2019.pdf |
Lei | 462/2018 | 11/07/2018 | Gabinete do Prefeito | LDO 2019 Sanciona o projeto de lei Nº 005/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LDO-2019.pdf |
Lei | 453/2017 | 15/12/2017 | Gabinete do Prefeito | LOA 2018 Sanciona o projeto de lei Nº 008/2017 que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Jacareacanga para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LOA-2018.pdf |
Lei | 450/2017 | 01/08/2017 | Gabinete do Prefeito | LDO 2018 Sanciona o projeto de lei Nº 003/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LDO-2018.pdf |
Lei | 445/2016 | 05/12/2016 | Gabinete do Prefeito | LOA 2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jacareacanga, para o exercício de 2017 | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LOA-2017.pdf |
Lei | 444/2016 | 17/10/2016 | Gabinete do Prefeito | Institui a lei de acesso à informação e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/REGULAMENTACAO-DA-LEI-DE-ACESSO-A-INFORMACAO_444_2016_0000001.pdf |
Lei | 443/2016 | 01/09/2016 | Gabinete do Prefeito | Fixa o subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Jacareacanga para a gestão que se inicia em 1º de janeiro de 2017 | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/443.pdf |
Lei | 442/2016 | 04/07/2016 | Gabinete do Prefeito | LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2017 e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LDO-2017.pdf |
Lei | 441/2016 | 04/07/2016 | Gabinete do Prefeito | Denomina-se de Travessa Missionária Edith Bieri, a via pública inominada iniciada em confluência com a estrada de acesso ao trevo, que se alonga até a piçarreira contendo diversas moradas edificadas permanentemente limitando-se em seu início pelo lado direito com o Clube Social Emoções | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/441.pdf |
Lei | 440/2016 | 31/05/2016 | Gabinete do Prefeito | Denomina de passagem dos Garimpeiros o perímetro entre a Avenida Brigadeiro Haroldo Coimbra Veloso e Beco Filomena, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/440.pdf |
Lei | 439/2016 | 16/05/2016 | Gabinete do Prefeito | Institui a Semana do bebê no Município, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/439.pdf |
Lei | 437/2016 | 25/04/2016 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre abertura de crédito adicionais especiais, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/437.pdf |
Lei | 436/2016 | 15/04/2016 | Gabinete do Prefeito | Institui o Prêmio “Professor (a) do ano”, no Município de Jacareacanga, Estado do Pará, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/436.pdf |
Lei | 435/2016 | 22/02/2016 | Gabinete do Prefeito | Cria, extingue e aumentando vagas de cargos públicos alterando dispositivos da Lei Nº 249/2005, com a redação dada pela Lei Nº 304/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/435.pdf |
Lei | 434/2016 | 22/02/2016 | Gabinete do Prefeito | Concede em 2016 aumento salarial aos profissionais da educação pública municipal alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/434.pdf |
Lei | 433/2015 | 17/12/2015 | Gabinete do Prefeito | Da nova redação à Lei Nº 186 de 18 dezembro de 2007, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/433.pdf |
Lei | 431/2015 | 26/11/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementares, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/431.pdf |
Lei | 430/2015 | 26/11/2015 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao Município de Jacareacanga, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/430.pdf |
Lei | 429/2015 | 18/09/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/429.pdf |
Lei | 428/2015 | 18/09/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicionais suplementares, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/428.pdf |
Lei | 426/2015 | 20/07/2015 | Gabinete do Prefeito | Institui no Município de Jacareacanga o Dia do Evangélico, a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/426.pdf |
Lei | 425/2015 | 26/06/2015 | Gabinete do Prefeito | Define o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 do Município de Jacareacanga-PA, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/425.pdf |
Lei | 424/2015 | 26/06/2015 | Gabinete do Prefeito | Institui a Casa de Memória e Cultura do Município de Jacareacanga, e á outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/424.pdf |
Lei | 422/2015 | 25/05/2015 | Gabinete do Prefeito | Fixa os índices de reajuste salarial aos Servidores da Administração Geral e aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/422.pdf |
Lei | 421/2015 | 30/03/2015 | Gabinete do Prefeito | Proíbe a venda, fabricação, confecção artesanal da substância constituída de vidro moído e cola (cerol) e o seu uso; proíbe ainda a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, ou qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/421.pdf |
Lei | 420/2015 | 30/03/2015 | Gabinete do Prefeito | Concede em 2015 aumento salarial aos profissionais da Educação Pública Municipal, alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/420.pdf |
Lei | 414/2014 | 26/05/2014 | Gabinete do Prefeito | Concede em 2014 aumento salarial aos profissionais da educação pública municipal alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/414.pdf |
Lei | 413/2014 | 20/05/2014 | Gabinete do Prefeito | Fixa os índices de reajuste salarial aos Servidores da Administração Geral e aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/413.pdf |
Lei | 411/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do Prefeito | Denomina-se de Gertrudes de Sousa Vilar, a Rua sem denominação que compreende o seu perímetro inicial na Rua Paulo Víctor, ao lado do Clube Emoções, com término no Igarapé Buriti no bairro do aeroporto, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/411.pdf |
Lei | 410/2014 | 08/04/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social – SEMUTPS, para Secretaria de Assistência Social – SEMAS, conforme específica | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/410.pdf |
Lei | 408/2014 | 17/02/2014 | Gabinete do Prefeito | Denomina-se de Ambrósio Antero Santiago, à obra do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS sem denominação, que esta localizada no Bairro Bela Vista, sito na Avenida joana Costa Barroso | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/408.pdf |
Lei | 407/2014 | 11/02/2014 | Gabinete do Prefeito | Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da gestão da política municipal de assistência social do Município de Jacareacanga | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/407.pdf |
Lei | 404/2013 | 09/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “moto-taxista”, serviço comunitário de rua “moto-boy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, número de permissões, concessionária ou credenciado fixa pontos de exploração do serviço, e dá outras disposições em geral | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/404.pdf |
Lei | 403/2013 | 09/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização de alienação gratuita e onerosa de imóveis em áreas urbanos consolidadas e de expansão urbana de domínio do Município de Jacareacanga, doadas pela União, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/403.pdf |
Lei | 399/2013 | 26/11/2013 | Gabinete do Prefeito | Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 303, de 05 de novembro de 2009, que dispõe sobre a reorganização da administração pública municipal. Cria a Diretoria de Transito Municipal, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/399.pdf |
Lei | 398/2013 | 26/11/2013 | Gabinete do Prefeito | Altera a redação a acrescenta dispositivos à Lei Nº 338/2011, que dispõe sobre a estrutura, eleição e funcionamento dos conselhos tutelares no Município de Jacareacanga, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/398-1.pdf |
Lei | 391/2013 | 16/10/2013 | Gabinete do Prefeito | PPA 2014-2017 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Jacareacanga, para o período de 2014 a 2017 | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/PPA-PLANO-PLURIANUAL_Anual_2013_0000001.pdf |
Lei | 390/2013 | 16/10/2013 | Gabinete do Prefeito | Denomina-se de Rua Antônio de Souza Pinheiro Oliveira a rua situada no bairro de São Francisco, que compreende o perímetro com a esquina Milton Rodrigues, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/390.pdf |
Lei | 388/2013 | 20/08/2013 | Gabinete do Prefeito | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 328, de 15 de dezembro de 2010 que reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos profissionais da educação pública do Município de Jacareacanga, e dá outras providências) | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/388.pdf |
Lei | 386/2013 | 15/07/2013 | Gabinete do Prefeito | Confere efeitos a partir de janeiro de 2013 à Lei Municipal Nº 379 de março de 2013, que concedeu aumento salarial aos profissionais da educação público municipal alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010 e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/386.pdf |
Lei | 385/2013 | 15/07/2013 | Gabinete do Prefeito | Institui a gratificação de incentivo às atividades fazendárias – GIAF, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/385.pdf |
Lei | 384/2013 | 25/06/2013 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/384.pdf |
Lei | 382/2013 | 15/05/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/382.pdf |
Lei | 380/2013 | 15/05/2013 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa jovem Cidadão no Município de Jacareacanga, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/380.pdf |
Lei | 379/2013 | 04/03/2013 | Gabinete do Prefeito | Concede aumento salarial aos profissionais da educação pública municipal alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010, e dá outras providências) | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/379.pdf |
Lei | 378/2013 | 04/03/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Jacareacanga, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/378.pdf |
Lei | 375/2013 | 18/02/2013 | Gabinete do Prefeito | Reestrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, que passa e se denominar Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil – COMPDEC, cria o Fundo Municipal de Proteção de Defesa Civil – FUMPDEC e revoga a Lei Municipal Nº 003, de 23 de junho de 2008, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/375.pdf |
Lei | 374/2013 | 18/02/2013 | Gabinete do Prefeito | Dá nome ao Ginásio Poliesportivo Municipal, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/374.pdf |
Lei | 372/2012 | 05/12/2012 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa de Apoio ao Estudante no Município de Jacareacanga, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/372.pdf |
Lei | 371/2012 | 05/12/2012 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Jacareacanga, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/371.pdf |
Lei | 368/2012 | 19/11/2012 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº 354/2012, que dispõe sobre a doação de um terreno urbano municipal pertencente ao Patrimônio Público Municipal para a construção da Agência do Instituto Nacional Social – INSS, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/368.pdf |
Lei | 367/2012 | 13/11/2012 | Gabinete do Prefeito | Concede desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona no âmbito da execução do programa Minha Casa, Minha Vida II – PMCMV II, estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, alterando pela Lei Federal Nº 12.424/2011, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/367.pdf |
Lei | 366/2012 | 28/09/2012 | Gabinete do Prefeito | Estabelece o subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipal de Jacareacanga para a gestão que se inicia em 1º de janeiro de 2013 | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/366.pdf |
Lei | 364/2012 | 31/07/2012 | Gabinete do Prefeito | Dá-se o nome ao laboratório de diagnostico de malária e entomologia situado na Rua Santos Dumont s/n, Bairro Centro, de “Laboratório de Diagnostico de Malária e Entomologia Antônio Viana” | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/364.pdf |
Lei | 363/2012 | 11/07/2012 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a doação de um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Pará por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará – SAGUP/Polícia Civil para construção de uma unidade integrada de segurança pública, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/363.pdf |
Lei | 355/2012 | 12/06/2012 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicionais especial, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/355.pdf |
Lei | 354/2012 | 12/06/2012 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Instituto Nacional de Precedência Social – INSS, bem imóvel que menciona, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/354.pdf |
Lei | 353/2012 | 30/03/2012 | Gabinete do Prefeito | Dá-se o nome ao ginásio Poliesportivo situado na travessa Paulo Vitor Km 01, Bairro Aeroporto, de “Ginásio Poliesportivo Cleumadson da Silva Lima”, neste Município de Jacareacanga, Estado do Pará, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/353.pdf |
Lei | 352/2012 | 30/03/2012 | Gabinete do Prefeito | Concede aumento salarial aos profissionais da educação público municipal, alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/352.pdf |
Lei | 347/2012 | 23/02/2012 | Gabinete do Prefeito | Denomina de José Antônio da Silva, a 3º rua do Bairro de São Francisco na cidade de Jacareacanga | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/347.pdf |
Lei | 345/2012 | 20/01/2012 | Gabinete do Prefeito | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 051/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/345.pdf |
Lei | 343/2011 | 25/11/2011 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a doação de um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Pará por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará – SAGUP/Polícia Civil para construção de uma unidade integrada de segurança pública, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/343.pdf |
Lei | 342/2011 | 25/11/2011 | Gabinete do Prefeito | Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 272, de 13 de março de 2007, que dispõe sobre sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/342.pdf |
Lei | 300/2009 | 11/09/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a compra do imóvel urbano, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/300.pdf |
Lei | 299/2009 | 21/08/2009 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especial, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/299.pdf |
Lei | 298/2009 | 21/08/2009 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº 008/2008, que dispõe sobre a doação de um terreno urbano municipal pertencente ao Patrimônio Público Municipal para a construção da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/298.pdf |
Lei | 296/2009 | 02/06/2009 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a doação de um terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Secretaria de Agricultura do Estado do Pará – SAGRI para construção da Agroindústria de Castanha do Brasil, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/296.pdf |
Lei | 295/2009 | 12/01/2009 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outra providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/259.pdf |
Lei | 051/2003 | 30/12/2003 | Gabinete do Prefeito | Redefine o regime jurídico dos servidores públicos municipais, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/051.pdf |
Lei orgânica | - | 28/12/1993 | Gabinete do Prefeito | Lei orgânica do município de Jacareacanga | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/1998/12/Lei_Organica_Municipal.pdf |
Lei | 5691/1991 | 13/12/1991 | Gabinete do Prefeito | Cria o Município de Jacareacanga, e dá outras providências | https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/5691.pdf |