Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei-31/05/2023-Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023
Lei511/202220/12/2022Gabinete do PrefeitoLOA 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Jacareacanga para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/LOA-2023-JACAREACANGA.pdf
Lei509/202208/07/2022Gabinete do PrefeitoLDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/LEI-509-LDO-2023.pdf
Lei504/202223/06/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação da escola municipal de ensino infantil e fundamental Getúlio Vargas e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/10/Ato-de-Sancao00120220705-2.pdf
Lei502/202121/12/2021Gabinete do PrefeitoLOA 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Jacareacanga para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/LOA-Exercicio-2022.pdf-reduzido.pdf
Lei497/202130/09/2021Gabinete do PrefeitoPPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareacanga/PA, para o período de 2022 à 2025, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/Lei-no-497-2021-do-PPA-2022-2025-completa-e-assinada.pdf
Lei493/202109/04/2021Gabinete do PrefeitoAcrescenta e altera dispositivos da lei Nº 249/2005, que dispõe sobre o plano de cargo e remuneração da administração Direta do poder Executivo com redação alterada pela Lei Nº 304/2009 e da Lei Nº 303/2009 e da outras providenciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LEI-MUNICIPAL-N%C2%BA-493-2021.pdf
Lei492/202109/04/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o poder executivo a contratar operação de credito junto a caixa econômica Federal no programa Finisa-Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamentohttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LEI-MUNICIPAL-N%C2%BA-492-2021.pdf
Lei491/202028/12/2020Gabinete do PrefeitoLOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Jacareacanga para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/LOA-JACAREACANGA-ATUALIZADO.pdf
Lei orgânica1/202016/08/2020Gabinete do PrefeitoReformulado pela emenda Nº 001 de 16 de outubro de 2020https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LEI-ORGANICA__2020_0000001.pdf
Lei489/202020/07/2020Gabinete do PrefeitoLDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/LDO-JACAREACANGA-ATUALIZADO.pdf
Lei485/201930/12/2019Gabinete do PrefeitoLDO 2020 Altera a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020 do município de Jacareacanga, estado do Pará, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LDO-2020.pdf
Lei484/201930/12/2019Gabinete do PrefeitoPPA 2018-2021 Altera o plano plurianual 2018/2021, para o exercício financeiro de 2020 do município de Jacareacanga, estado do Pará, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2019/12/PPA-JACAREACANGA.pdf
Lei469/201914/03/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito suplementar, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/469.pdf
Lei466/201911/03/2019Gabinete do PrefeitoAbre no orçamento vigente suplementar, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/466.pdf
Lei465/201914/01/2019Gabinete do PrefeitoLOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Jacareacanga para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LOA-2019.pdf
Lei462/201811/07/2018Gabinete do PrefeitoLDO 2019 Sanciona o projeto de lei Nº 005/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LDO-2019.pdf
Lei453/201715/12/2017Gabinete do PrefeitoLOA 2018 Sanciona o projeto de lei Nº 008/2017 que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Jacareacanga para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LOA-2018.pdf
Lei450/201701/08/2017Gabinete do PrefeitoLDO 2018 Sanciona o projeto de lei Nº 003/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LDO-2018.pdf
Lei445/201605/12/2016Gabinete do PrefeitoLOA 2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jacareacanga, para o exercício de 2017https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LOA-2017.pdf
Lei444/201617/10/2016Gabinete do PrefeitoInstitui a lei de acesso à informação e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/REGULAMENTACAO-DA-LEI-DE-ACESSO-A-INFORMACAO_444_2016_0000001.pdf
Lei443/201601/09/2016Gabinete do PrefeitoFixa o subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Jacareacanga para a gestão que se inicia em 1º de janeiro de 2017https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/443.pdf
Lei442/201604/07/2016Gabinete do PrefeitoLDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2017 e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LDO-2017.pdf
Lei441/201604/07/2016Gabinete do PrefeitoDenomina-se de Travessa Missionária Edith Bieri, a via pública inominada iniciada em confluência com a estrada de acesso ao trevo, que se alonga até a piçarreira contendo diversas moradas edificadas permanentemente limitando-se em seu início pelo lado direito com o Clube Social Emoçõeshttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/441.pdf
Lei440/201631/05/2016Gabinete do PrefeitoDenomina de passagem dos Garimpeiros o perímetro entre a Avenida Brigadeiro Haroldo Coimbra Veloso e Beco Filomena, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/440.pdf
Lei439/201616/05/2016Gabinete do PrefeitoInstitui a Semana do bebê no Município, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/439.pdf
Lei437/201625/04/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de crédito adicionais especiais, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/437.pdf
Lei436/201615/04/2016Gabinete do PrefeitoInstitui o Prêmio “Professor (a) do ano”, no Município de Jacareacanga, Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/436.pdf
Lei435/201622/02/2016Gabinete do PrefeitoCria, extingue e aumentando vagas de cargos públicos alterando dispositivos da Lei Nº 249/2005, com a redação dada pela Lei Nº 304/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/435.pdf
Lei434/201622/02/2016Gabinete do PrefeitoConcede em 2016 aumento salarial aos profissionais da educação pública municipal alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/434.pdf
Lei433/201517/12/2015Gabinete do PrefeitoDa nova redação à Lei Nº 186 de 18 dezembro de 2007, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/433.pdf
Lei431/201526/11/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementares, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/431.pdf
Lei430/201526/11/2015Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao Município de Jacareacanga, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/430.pdf
Lei429/201518/09/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/429.pdf
Lei428/201518/09/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito adicionais suplementares, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/428.pdf
Lei426/201520/07/2015Gabinete do PrefeitoInstitui no Município de Jacareacanga o Dia do Evangélico, a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/426.pdf
Lei425/201526/06/2015Gabinete do PrefeitoDefine o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 do Município de Jacareacanga-PA, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/425.pdf
Lei424/201526/06/2015Gabinete do PrefeitoInstitui a Casa de Memória e Cultura do Município de Jacareacanga, e á outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/424.pdf
Lei422/201525/05/2015Gabinete do PrefeitoFixa os índices de reajuste salarial aos Servidores da Administração Geral e aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/422.pdf
Lei421/201530/03/2015Gabinete do PrefeitoProíbe a venda, fabricação, confecção artesanal da substância constituída de vidro moído e cola (cerol) e o seu uso; proíbe ainda a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, ou qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possuam elementos cortanteshttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/421.pdf
Lei420/201530/03/2015Gabinete do PrefeitoConcede em 2015 aumento salarial aos profissionais da Educação Pública Municipal, alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/420.pdf
Lei414/201426/05/2014Gabinete do PrefeitoConcede em 2014 aumento salarial aos profissionais da educação pública municipal alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/414.pdf
Lei413/201420/05/2014Gabinete do PrefeitoFixa os índices de reajuste salarial aos Servidores da Administração Geral e aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/413.pdf
Lei411/201428/04/2014Gabinete do PrefeitoDenomina-se de Gertrudes de Sousa Vilar, a Rua sem denominação que compreende o seu perímetro inicial na Rua Paulo Víctor, ao lado do Clube Emoções, com término no Igarapé Buriti no bairro do aeroporto, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/411.pdf
Lei410/201408/04/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração da nomenclatura de Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social – SEMUTPS, para Secretaria de Assistência Social – SEMAS, conforme específicahttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/410.pdf
Lei408/201417/02/2014Gabinete do PrefeitoDenomina-se de Ambrósio Antero Santiago, à obra do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS sem denominação, que esta localizada no Bairro Bela Vista, sito na Avenida joana Costa Barrosohttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/408.pdf
Lei407/201411/02/2014Gabinete do PrefeitoDefine, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da gestão da política municipal de assistência social do Município de Jacareacangahttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/407.pdf
Lei404/201309/12/2013Gabinete do PrefeitoRegulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “moto-taxista”, serviço comunitário de rua “moto-boy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, número de permissões, concessionária ou credenciado fixa pontos de exploração do serviço, e dá outras disposições em geralhttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/404.pdf
Lei403/201309/12/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização de alienação gratuita e onerosa de imóveis em áreas urbanos consolidadas e de expansão urbana de domínio do Município de Jacareacanga, doadas pela União, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/403.pdf
Lei399/201326/11/2013Gabinete do PrefeitoAltera dispositivos da Lei Municipal Nº 303, de 05 de novembro de 2009, que dispõe sobre a reorganização da administração pública municipal. Cria a Diretoria de Transito Municipal, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/399.pdf
Lei398/201326/11/2013Gabinete do PrefeitoAltera a redação a acrescenta dispositivos à Lei Nº 338/2011, que dispõe sobre a estrutura, eleição e funcionamento dos conselhos tutelares no Município de Jacareacanga, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/398-1.pdf
Lei391/201316/10/2013Gabinete do PrefeitoPPA 2014-2017 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Jacareacanga, para o período de 2014 a 2017https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/PPA-PLANO-PLURIANUAL_Anual_2013_0000001.pdf
Lei390/201316/10/2013Gabinete do PrefeitoDenomina-se de Rua Antônio de Souza Pinheiro Oliveira a rua situada no bairro de São Francisco, que compreende o perímetro com a esquina Milton Rodrigues, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/390.pdf
Lei388/201320/08/2013Gabinete do PrefeitoAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 328, de 15 de dezembro de 2010 que reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos profissionais da educação pública do Município de Jacareacanga, e dá outras providências)https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/388.pdf
Lei386/201315/07/2013Gabinete do PrefeitoConfere efeitos a partir de janeiro de 2013 à Lei Municipal Nº 379 de março de 2013, que concedeu aumento salarial aos profissionais da educação público municipal alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010 e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/386.pdf
Lei385/201315/07/2013Gabinete do PrefeitoInstitui a gratificação de incentivo às atividades fazendárias – GIAF, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/385.pdf
Lei384/201325/06/2013Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividadehttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/384.pdf
Lei382/201315/05/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/382.pdf
Lei380/201315/05/2013Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa jovem Cidadão no Município de Jacareacanga, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/380.pdf
Lei379/201304/03/2013Gabinete do PrefeitoConcede aumento salarial aos profissionais da educação pública municipal alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010, e dá outras providências)https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/379.pdf
Lei378/201304/03/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Jacareacanga, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/378.pdf
Lei375/201318/02/2013Gabinete do PrefeitoReestrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, que passa e se denominar Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil – COMPDEC, cria o Fundo Municipal de Proteção de Defesa Civil – FUMPDEC e revoga a Lei Municipal Nº 003, de 23 de junho de 2008, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/375.pdf
Lei374/201318/02/2013Gabinete do PrefeitoDá nome ao Ginásio Poliesportivo Municipal, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/374.pdf
Lei372/201205/12/2012Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa de Apoio ao Estudante no Município de Jacareacanga, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/372.pdf
Lei371/201205/12/2012Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa Bolsa Atleta no Município de Jacareacanga, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/371.pdf
Lei368/201219/11/2012Gabinete do PrefeitoAltera a Lei Nº 354/2012, que dispõe sobre a doação de um terreno urbano municipal pertencente ao Patrimônio Público Municipal para a construção da Agência do Instituto Nacional Social – INSS, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/368.pdf
Lei367/201213/11/2012Gabinete do PrefeitoConcede desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona no âmbito da execução do programa Minha Casa, Minha Vida II – PMCMV II, estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, alterando pela Lei Federal Nº 12.424/2011, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/367.pdf
Lei366/201228/09/2012Gabinete do PrefeitoEstabelece o subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipal de Jacareacanga para a gestão que se inicia em 1º de janeiro de 2013https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/366.pdf
Lei364/201231/07/2012Gabinete do PrefeitoDá-se o nome ao laboratório de diagnostico de malária e entomologia situado na Rua Santos Dumont s/n, Bairro Centro, de “Laboratório de Diagnostico de Malária e Entomologia Antônio Viana”https://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/364.pdf
Lei363/201211/07/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Pará por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará – SAGUP/Polícia Civil para construção de uma unidade integrada de segurança pública, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/363.pdf
Lei355/201212/06/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito adicionais especial, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/355.pdf
Lei354/201212/06/2012Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Instituto Nacional de Precedência Social – INSS, bem imóvel que menciona, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/354.pdf
Lei353/201230/03/2012Gabinete do PrefeitoDá-se o nome ao ginásio Poliesportivo situado na travessa Paulo Vitor Km 01, Bairro Aeroporto, de “Ginásio Poliesportivo Cleumadson da Silva Lima”, neste Município de Jacareacanga, Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/353.pdf
Lei352/201230/03/2012Gabinete do PrefeitoConcede aumento salarial aos profissionais da educação público municipal, alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/352.pdf
Lei347/201223/02/2012Gabinete do PrefeitoDenomina de José Antônio da Silva, a 3º rua do Bairro de São Francisco na cidade de Jacareacangahttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/347.pdf
Lei345/201220/01/2012Gabinete do PrefeitoAcrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 051/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/345.pdf
Lei343/201125/11/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Pará por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará – SAGUP/Polícia Civil para construção de uma unidade integrada de segurança pública, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/343.pdf
Lei342/201125/11/2011Gabinete do PrefeitoAltera dispositivos da Lei Municipal Nº 272, de 13 de março de 2007, que dispõe sobre sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educaçãohttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/342.pdf
Lei300/200911/09/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a compra do imóvel urbano, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/300.pdf
Lei299/200921/08/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especial, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/299.pdf
Lei298/200921/08/2009Gabinete do PrefeitoAltera a Lei Nº 008/2008, que dispõe sobre a doação de um terreno urbano municipal pertencente ao Patrimônio Público Municipal para a construção da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/298.pdf
Lei296/200902/06/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de um terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Secretaria de Agricultura do Estado do Pará – SAGRI para construção da Agroindústria de Castanha do Brasil, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/296.pdf
Lei295/200912/01/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outra providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/259.pdf
Lei051/200330/12/2003Gabinete do PrefeitoRedefine o regime jurídico dos servidores públicos municipais, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/051.pdf
Lei orgânica-28/12/1993Gabinete do PrefeitoLei orgânica do município de Jacareacangahttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/1998/12/Lei_Organica_Municipal.pdf
Lei5691/199113/12/1991Gabinete do PrefeitoCria o Município de Jacareacanga, e dá outras providênciashttps://camarajacareacanga.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/5691.pdf
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