out 23 LEI Nº 518/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 (Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 249 de 09 de Dezembro de 2005, Que Dispõe Sobre o Plano de Cargo e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, Com Redação Alterada Pela Lei Municipal Nº 304, de 05 de Novembro de 2009 e dá outras providências)