Regulamentação da LAI nos municípios
LEI Nº 444/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016: Sanciona o projeto de lei Nº 009/2016, que institui a lei de acesso à informação e dá outras providências
Resolução Nº 003/2016: Regulamenta a aplicação, no âmbito da câmara municipal do Jacareacanga, da lei federal nº 12.527/11 e dá outras providências
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
